Advogada previdenciária em São Paulo

A Emenda Constitucional 103/2019 criou idade mínima para a maior parte das aposentadorias do INSS: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição. Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode se enquadrar em regras de transição. Por isso, duas pessoas com a mesma idade podem ter caminhos bem diferentes.

É uma análise do seu histórico de trabalho e de contribuições, a partir do CNIS, para achar períodos que faltam, conferir as regras que se aplicam a você e comparar as datas e as formas possíveis de pedir a aposentadoria. Ele não muda as regras, mas ajuda a evitar um pedido feito antes da hora ou pela regra errada.

O benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente dependem de perícia. Se o pedido foi negado, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º) ou entrar com uma ação na Justiça, que tem perícia própria. Laudos e exames atualizados, que descrevam as limitações para o trabalho, fazem diferença.

É um benefício assistencial de um salário mínimo por mês, pago pelo INSS à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência, quando a família não tem meios de prover o sustento (Lei 8.742/1993, art. 20). A lei usa como referência a renda por pessoa da família de até um quarto do salário mínimo e exige inscrição no CadÚnico. O BPC não é aposentadoria: não paga 13º nem gera pensão por morte.

Em regra, 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). Depois disso, o direito de revisar o cálculo se perde. Se a revisão for reconhecida, as diferenças alcançam só os últimos 5 anos. Nem toda revisão resulta em aumento: a análise do cálculo mostra antes se vale a pena pedir.

Os dependentes do segurado: cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos ou com deficiência; na falta deles, os pais e, depois, os irmãos nas mesmas condições dos filhos, desde que dependessem economicamente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16). Se o pedido for feito em até 90 dias do óbito (180 dias para filhos menores de 16 anos), a pensão é paga desde a data da morte (art. 74). O valor e a duração mudaram com a Reforma e dependem do número de dependentes, da idade e do tempo de casamento ou união.